O Modelo Fiscal Português: O Jogador Não Paga IRS sobre Ganhos
Esta é provavelmente a pergunta que mais recebo de apostadores iniciantes: “Tenho de declarar os meus ganhos nas apostas?” A resposta curta é não. Em Portugal, o imposto sobre o jogo online recai integralmente sobre o operador, não sobre o jogador. Os teus ganhos são teus — sem declarações, sem retenções na fonte, sem surpresas no IRS.
Este modelo distingue Portugal da maioria dos países europeus. Em Espanha, por exemplo, os jogadores são obrigados a declarar ganhos acima de determinados limiares. No Reino Unido, os ganhos são isentos de imposto, mas o modelo de tributação do operador é diferente. Em Portugal, o legislador optou por um sistema em que toda a carga fiscal fica do lado da oferta, criando um modelo que é simultaneamente simples para o jogador e gerador de receita significativa para o Estado.
O instrumento central deste modelo é o IEJO — o Imposto Especial sobre o Jogo Online. Foi criado pelo Decreto-Lei 66/2015, o mesmo diploma que regulou o jogo online em Portugal, e aplica-se de forma diferenciada consoante o tipo de jogo. E é aqui que as coisas ficam interessantes.
IEJO: A Taxa de 8% no Desporto e 25% no Casino
Lembro-me de uma conversa com um operador que se queixava de que o modelo fiscal português era “particularmente criativo”. Tinha razão — mas não necessariamente pelos motivos que pensava.
O IEJO funciona com duas taxas distintas. Para as apostas desportivas, a taxa é de 8% sobre o volume total de apostas — não sobre o lucro do operador, mas sobre todo o dinheiro apostado. Para os jogos de fortuna ou azar (casino online), a taxa é de 25% sobre a receita bruta do operador. São dois modelos conceptualmente diferentes aplicados dentro do mesmo enquadramento legal.
A diferença é substancial. Nas apostas desportivas, o operador paga 8% sobre cada euro que entra, independentemente de o jogador ganhar ou perder. Se um operador recebe um milhão de euros em apostas desportivas num mês, paga 80 mil euros de IEJO — mesmo que tenha perdido dinheiro nesse mês por ter pago mais prémios do que recebeu. Isto torna o modelo particularmente exigente para operadores de apostas desportivas com margens finas.
No casino online, a taxa de 25% incide sobre a receita bruta — ou seja, a diferença entre o que os jogadores apostam e o que recebem de volta. Se um operador de casino recebe um milhão de euros em apostas e devolve 950 mil em prémios, a receita bruta é de 50 mil euros e o IEJO será de 12 500 euros. É um modelo mais proporcional ao resultado real do operador.
Em 2025, a receita total de IEJO atingiu 353 milhões de euros — um recorde absoluto. Este valor representa um crescimento de 5,4% face a 2024, mais modesto do que o crescimento dos anos anteriores, mas ainda assim significativo. Cada euro que apostas num operador licenciado contribui diretamente para este montante.
Para Onde Vai a Receita Fiscal do Jogo Online
Se me perguntassem qual o aspecto do mercado português de apostas que os jogadores menos conhecem, diria sem hesitar: o destino do dinheiro dos impostos. Não é sexy, mas é importante.
A receita do IEJO é distribuída entre várias entidades. Uma parte vai para o Turismo de Portugal, a entidade que tutela o SRIJ. Outra fatia é canalizada para as federações desportivas portuguesas — o que significa que, indiretamente, quando apostas num jogo de futebol, estás a financiar o desporto que te dá prazer. Uma terceira componente é destinada ao Ministério da Saúde, com enfoque em programas de prevenção e tratamento do jogo problemático.
Este modelo de redistribuição é um dos argumentos mais fortes a favor do mercado regulado. Os 353 milhões de euros de IEJO em 2025 não ficam parados numa conta do Estado — alimentam programas concretos que beneficiam a sociedade portuguesa. É também o argumento principal de quem combate o mercado ilegal: cada euro apostado num site sem licença é um euro que não chega a estas entidades.
Há ainda o Imposto do Selo, que se aplica às apostas mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa — um regime fiscal diferente, com raízes históricas. Para efeitos deste artigo, focamo-nos no IEJO porque é o imposto que se aplica a todos os operadores privados licenciados.
Portugal vs. Europa: Como Se Compara a Tributação
Nos fóruns de discussão sobre apostas, é frequente ver jogadores portugueses a queixarem-se das odds “mais baixas” em Portugal comparadas com o resto da Europa. A razão está, em grande parte, no modelo fiscal.
A taxa de 8% sobre o volume de apostas desportivas é uma das mais elevadas da Europa nesta configuração. Na maioria dos países europeus, a tributação incide sobre a receita bruta do operador, não sobre o volume. Isto significa que, em Portugal, o operador tem de compensar a carga fiscal através de margens mais elevadas — ou seja, odds ligeiramente menos favoráveis para o jogador.
O Reino Unido, por exemplo, aplica 21% sobre a receita bruta. A Itália utiliza um sistema misto que varia entre 20% e 25% sobre a receita bruta. A Alemanha introduziu recentemente uma taxa sobre o volume, semelhante à portuguesa, e os operadores reagiram aumentando as margens. A Espanha cobra entre 20% e 25% sobre a receita bruta, mais o imposto sobre os ganhos do jogador acima de determinados limiares.
O modelo português tem críticos e defensores. Os críticos argumentam que a taxa sobre o volume encarece as apostas e empurra jogadores para o mercado ilegal, onde as odds são mais competitivas precisamente porque não há impostos. Os defensores respondem que o modelo garante receita estável para o Estado independentemente dos resultados dos operadores e que protege o erário público contra flutuações.
Do meu ponto de vista, o modelo é funcional mas imperfeito. 353 milhões de euros em IEJO provam que gera receita. Os 40% de jogadores no mercado ilegal provam que também tem um custo. O equilíbrio ideal ainda está por encontrar.
Para o apostador individual, a conclusão prática é simples: os teus ganhos são teus, livres de impostos. Mas essa vantagem só existe dentro do mercado regulado. Num operador ilegal, não há proteção fiscal porque não há proteção nenhuma. A compreensão do sistema de licenças SRIJ é o complemento natural deste tema fiscal — porque é a licença que garante que o modelo funciona para todas as partes.